É com grande pesar que a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST recebe a informação de que o Governo Federal, por decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou uma absurda Medida Provisória (MP) que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), estabelecendo a obrigatoriedade de que a contribuição sindical seja recolhida apenas sob autorização individual e expressa de cada trabalhador. A alteração entra em conflito com promessa de campanha de que seu governo seria “escravo da Constituição”, demonstrando absoluto desprezo por toda representação sindical da classe trabalhadora.
A MP diverge do parecer da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da visão da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), no entendimento que as assembleias dos trabalhadores são legítimas e soberanas para definir critérios de arrecadação e de valores da contribuição sindical devida por toda a categoria. Os dois órgãos técnicos, com seus respectivos posicionamentos ignorados pelo presidente Jair Bolsonaro, veem suas análises resultantes de amplos estudos e discussões a respeito, serem conflitadas por uma decisão inconstitucional e unilateral.
Os departamentos jurídicos das entidades sindicais compreendem que a MP fere requisitos estabelecidos na Constituição Federal e que, portanto, sua efetividade está comprometida caso seja reavaliada por meio de critérios técnicos.
A arbitrariedade dessa MP, sem consultar as representações sindicais da classe trabalhadora, demonstra viés autoritário, incompatível com as melhores experiências democráticas, e ligam um sinal de alerta para uma sequência de ataques a direitos trabalhistas e sociais que estão na agenda do governo, com destaque para a chamada “reforma” da Previdência e a propalada carteira de trabalho “verde amarela”; retirando toda proteção social daqueles que, de fato, são os maiores responsáveis pela construção de toda a riqueza nacional: os trabalhadores brasileiros.
A representação sindical da classe trabalhadora acolhe a todos, indistintamente. Filiados e não filiados sempre contaram com essa trincheira de resistência na defesa de seus direitos e na preservação de condições que assegurem trabalho digno. As assembleias – ordinárias ou extraordinárias – respeitam a participação democrática de cada um de seus representados, acompanhadas de perto pelos empregadores e o MPT, respeitando o diálogo entre as partes e apontando soluções resultantes de uma democrática negociação.
Criar dificuldades adicionais à estrutura de financiamento das entidades sindicais, no nosso entendimento, atende a interesses inconfessáveis de quem quer minar a principal trincheira de resistência de classe trabalhadora na defesa de seus direitos e interesses.
A orientação da Nova Central é de que sua base filiada preserve as assembleias e publiquem editais relacionados à decisão democrática e soberana sobre contribuição sindical. De nossa parte, tomaremos todas as providências cabíveis, junto aos órgãos competentes, na direção de reverter essa inconstitucionalidade; bem como perseguiremos incansavelmente alternativas que viabilizem a manutenção e a sobrevivência financeira das entidades que integram nossa malha orgânica.
Com esse conjunto de arbitrariedades, estamos seguros de que o trabalhador buscará, dentro em breve e inevitavelmente, sua representação sindical para orientação, reivindicação e defesa. A Nova Central, em coerência com seu papel histórico, permanecerá firme e de portas abertas para acolher todo e qualquer trabalhador ferido em seus direitos.
CLIQUE AQUI e acesse a íntegra da MP publicada no Diário Oficial do dia 01/03.
José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST
